Indenização por atraso de voos? É possível?
DIREITO CIVIL
4/9/20241 min read
A indenização por atraso de voos é um direito garantido aos passageiros que tiveram seus voos atrasados por mais de 4 horas em que haja prejuízos significativos ao passageiro. Essa compensação é prevista pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e tem como objetivo minimizar os transtornos causados aos passageiros.
Quais são os direitos dos passageiros em caso de atraso de voos?
Em caso de atraso de voos, os passageiros têm direito a:
Assistência material: a companhia aérea deve oferecer alimentação, comunicação e acomodação adequada, de acordo com o tempo de espera.
Reacomodação ou reembolso: o passageiro pode optar por ser reacomodado em outro voo ou solicitar o reembolso integral do valor pago pela passagem.
Indenização: caso o atraso seja superior a 4 horas com prejuízos significaticos, como a perda de um compromisso importante, o passageiro tem direito a receber uma indenização por danos morais, que varia de acordo com o tempo de espera e o valor da passagem.
Deseja saber se seu caso se encaixa em uma possível ação de indenização por danos morais?